Questão
ID 1677534Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2010 Banca: ConsuldeRH Órgão: Prefeitura Municipal de Tupirama
O legislador municipal possui competência para legislar sobre: (art. 24 da Constituição).