Questão
ID 1677532Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira
Ano: 2010 Banca: ConsuldeRH Órgão: Prefeitura Municipal de Tupirama
O artigo 29 da Costituição de 1988 diz: O município reger-se-a por Lei Orgânica, própria, ditada e promulgada pela Câmara Municipal de Vereadores. Esse artigo estabelece ao município: