Questão
ID 1677325Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Capacidade Eleitoral Passiva
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Congonhinhas
Airton pretende se candidatar a Vereador do Município. De acordo com a Lei Orgânica, além de ser brasileiro e possuir filiação partidária, ele deve cumprir os seguintes requisitos:
I. Apresentar pleno exercício dos direitos políticos.
II. Ter realizado alistamento eleitoral.
III. Ter domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a Legislação Federal.
IV. Idade mínima de 21 anos.
Quais estão corretos?