Questão
ID 1677323Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimados para o Controle Concentrado na Esfera Estadual e Distrital
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Congonhinhas
Quanto ao controle de constitucionalidade previsto na Lei Orgânica, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo Municipal, em face da Constituição Federal, EXCETO: