Questão 1677319

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1677319

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vício de Forma

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Congonhinhas


Segundo Meirelles (2016), o ato administrativo ocorre somente quando a Administração Pública age no sentido de atender a uma finalidade pública e, além disso, devem ser respeitados os seus elementos constitutivos. Assim sendo quando um agente público realiza um ato administrativo para contratação de um serviço com valor superior a R\$ 30.000,00 e o faz de maneira verbal, sem registro ou contrato por escrito, ele está incorrendo em um vício de:

Alternativas da questão 1677319
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