Questão 1677032

Somente pode ser outorgada nos casos expressamente previstos na Constituição Federal.

Se outorgada em relação à obrigação principal, automaticamente se aplica à obrigação acessória correspondente.

Uma vez concedida, poderá ser revogada a qualquer tempo, com exceção das isenções onerosas, que proporcionam direito adquirido.

Uma vez concedida, não pode ser revogada.

Não pode ser concedida em caráter individual.