Questão 1677013

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1677013

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Morte do Agente

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Congonhinhas

No caso de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa:

Alternativa A:
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não estará sujeito aos afeitos patrimoniais desta condenação.
Alternativa B:
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às consequências pecuniárias desta condenação até o limite do valor da condenação, mesmo que ultrapasse a extensão da herança.
Alternativa C:
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às consequências pecuniárias desta condenação até o limite do valor da herança.
Alternativa D:
Somente o sucessor que participar da demanda sofrerá as consequências da condenação.
Alternativa E:
Os efeitos desta se referem apenas às sanções de caráter penal e, portanto, somente atingem o sucessor que atuou em coautoria na prática do ato de improbidade administrativa.