Questão 16770

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 16770

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca das disposições do Decreto nº 8.336/1982 sobre a anulação da punição disciplinar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A anulação da punição consiste em disciplinar a aplicação da mesma
Alternativa B:
A anulação sendo concedida ainda durante o cumprimento da punição importa na liberação do punido no prazo máximo de 30 dias
Alternativa C:
A anulação da punição não deve eliminar toda e qualquer anotação ou registro nas alterações do militar relativos à sua aplicação
Alternativa D:
A anulação deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação
Alternativa E:
A autoridade que tome conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição e não tenha competência para anulá-la deverá, de imediato e sem exceções, realizar a anulação