Questão
ID 1676871Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisitos para o Acesso
Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Mandaguari
De acordo com a Lei complementar nº 3.208/2018 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e saláriosdo Município de Mandaguari, são requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - Aprovação em concurso púbico de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.
II - Idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos.
III - Nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo.
IV - Aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: