Questão 1676794

É vedada qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, exceto em caso de calamidade pública ou grande relevância social, mediante lei aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

É vedada qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, exceto se for isenção concedida em caráter geral, ou seja, concedida indistintamente a todos, mediante lei aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A concessão de isenção e de anistia de tributos de competência do Município deverá ser sempre procedida de processo e autorização legislativos, aprovados por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A concessão de quaisquer benefícios tributários não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.