Questão 1676793

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1676793

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Mandaguari

De acordo com a Constituição Federal, os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre os serviços de qualquer natureza (ISSQN) e sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) são de competência dos Municípios. Com relação ao ITBI, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O ITBI pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
Alternativa B:
O ITBI incide sobre bens imóveis dados em garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Alternativa C:
O ITBI pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Alternativa D:
O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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