Questão 1676787

De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir:

I - O lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

II - O lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

III - O lançamento pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, mesmo depois de extinto o direito da Fazenda Pública, nos casos em que comprove omissão ou inexatidão.