Questão 1676449

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1676449

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as Políticas Públicas para a Primeira Infância e Altera a Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-lei no 3.689, de 3 de Outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid

Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Mandaguari

Sobre a Lei da Primeira Infância – nº 13.257 de 2016, julgue a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Estabelece que o acompanhamento gestacional de pré-natal é obrigatório, e caso a gestante não inicie ou abandone as consultas, a equipe do centro de referência em assistência social deverá realizar busca ativa e avaliação após o nascimento do bebê, comunicando o poder judiciário.
Alternativa B:
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção deverão ser encaminhadas ao conselho tutelar, onde dependendo da situação, poderão ser responsabilizadas e penalizadas.
Alternativa C:
Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Alternativa D:
Estabelece o acolhimento institucional imediato de crianças cujas famílias não possuam condições econômicas de prover suas necessidades durante a primeira infância.

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