Questão 1676376 de Direito Tributário - FAUEL 2019

Questão

ID 1676376

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Mandaguari

Com base na Lei Complementar 116/2003, sobre serviços de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, a base de cálculo do imposto é o valor da operação de crédito e débito.
Alternativa B:
No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, a alíquota máxima do imposto será de 2% (dois por cento) sobre o valor da tarifa ou taxa de administração efetivamente cobrada.
Alternativa C:
No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador.
Alternativa D:
No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

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Questão 1676376

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