Questão 1676201

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1676201

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Mandaguari

Sobre a intervenção nos Estados e Municípios, de acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A União intervirá nos Estados para assegurar a observância do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
Alternativa B:
A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
Alternativa C:
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
Alternativa D:
O Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.