Questão 16762

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 16762

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas)

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

A respeito da infiltração de agentes na Lei do Crime Organizado, Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação independe de autorização judicial
Alternativa B:
Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa
Alternativa C:
O agente infiltrado tem direito de não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização verbal
Alternativa D:
O agente policial infiltrado não tem direito de recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada
Alternativa E:
A infiltração será autorizada pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade