Questão 1676

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1676

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Garantias Funcionais ou Garantias da Magistratura ou Garantias dos Juízes: Vitaliciedade, Inamovibilidade, Irredutibilidade de Subsídios

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Lei Complementar W do Estado Beta permitiu, com a definição de requisitos mínimos, a remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida Lei é:

Alternativa A:
constitucional, pois os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada ente federativo;
Alternativa B:
inconstitucional, por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal;
Alternativa C:
inconstitucional, pois, em razão do princípio federativo, os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada Estado;
Alternativa D:
inconstitucional, por violar a norma prevista na Constituição que prevê os requisitos mínimos para remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos;
Alternativa E:
constitucional, por observância ao principio da separação entre os poderes e respeito à autonomia e à independência do Poder Judiciário.

Estatísticas Cadernos

Questão 1676

Continue estudando na plataforma