Questão
ID 1675643Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas
Analise a seguinte fundamentação:
O procedimento e as formalidades precedem sua edição, os quais constituem garantia de observância da Lei.
O fundamento justifica qual atributo dos atos administrativos?