Questão
ID 1675552Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas
O direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, é garantido constitucionalmente. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, em caso de extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente: