Questão 1675541

Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por órgão.

Independe de autorização legislativa para sua realização.

Constitui função o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou à mesma repartição a que serão consignadas dotações próprias.

Entende-se por categoria o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração Pública para a consecução de seus fins.

Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.