Questão 1675505

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1675505

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Improbidade (Rito)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas


A competência para julgar as ações de improbidade administrativa foi um dos temas objeto de reforma legislativa nos últimos anos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, sobre o foro em que deverá ser proposta a ação para aplicação das sanções previstas na referida Lei, analisar os itens abaixo:

I. Foro do domicílio do réu.

II. Foro do local onde ocorrer o dano.

III. Foro da pessoa jurídica prejudicada.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 1675505
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