Questão 1675502

Objeto de crítica por parcela dos juristas, a reforma do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa alterou substancialmente as penas previstas em Lei. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, sobre as penalidades aplicáveis aos condenados por ato de improbidade administrativa, analisar os itens abaixo:

I. As sanções previstas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. A multa não poderá ser aumentada para além dos patamares legais regulares, ainda que o valor seja ineficaz para reprovação e para prevenção do ato de improbidade, dada a situação econômica do réu.

III. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

Está(ão) CORRETO(S):