Questão 1675446

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1675446

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Caducidade dos Atos Administrativos

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

Os casos de extinção dos atos administrativos se configuram em situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. A extinção pode ocorrer por meio de diversas formas. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Caducidade é a extinção do ato administrativo em virtude de uma lei nova.
Alternativa B:
Na cassação o ato é extinto por conter um vício em virtude de sua expedição em desconformidade com o ordenamento jurídico.
Alternativa C:
Anulação ocorre quando o beneficiário do ato deixa de cumprir requisitos de quando teve o ato deferido.
Alternativa D:
Revogação é extinção do ato administrativo legal, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno, produz efeitos ex tunc.
Alternativa E:
A extinção objetiva ocorrerá quando o sujeito beneficiário do ato desaparece.

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Questão 1675446

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