Questão 1675442

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1675442

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Impessoalidade

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas


Analisar os itens abaixo:

I. De acordo com o princípio da impessoalidade, o texto constitucional prevê ampla acessibilidade aos cargos e aos empregos públicos, dispondo que devem ser acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

II. Requisito básico para a impessoalidade, a moralidade e a isonomia no acesso a cargos públicos é a realização de concursos públicos de provas ou provas e títulos, uma vez que os critérios de seleção são objetivos, não se admitindo quaisquer espécies de favoritismo ou discriminações indevidas.

III. Os cargos em comissão são ocupados para o exercício de funções de direção, de chefia e de assessoramento e, em virtude da necessidade de confiança pessoal que possuem essas atividades, são cargos de livre nomeação e livre exoneração. Com efeito, podem ser criados, por meio de lei, cargos em comissão para o exercício de atividades eminentemente técnicas.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 1675442
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