Questão 1675402

A SENATRAN estabelecerá as normas e os regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela engenharia de tráfego, assim como os padrões a serem praticados por todos os órgãos e todas as entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

Nenhum projeto de edificação que possa se transformar em polo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou da entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.

Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente contornado.

Nenhuma obra ou nenhum evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será interrompida sem permissão prévia do órgão ou da entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com duas horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando os caminhos alternativos a serem utilizados.