Questão 1675312

Nos termos da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

II. A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

III. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Está(ão) CORRETO(S):