Questão 16752

Os crimes de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos (artigo 3º, da Lei nº 7.716/89) e negar ou obstar emprego em empresa privada (artigo 4º, da Lei nº 7.716/89) são apenados com idênticos patamares

A conduta de recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau praticada contra menor de dezoito anos agrava a pena

 Constitui efeito da condenação pelos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a seis meses 

Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida é crime previsto no Estatuto do Idoso

Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada