Questão 1675077

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) poderá suspender o repasse dos recursos do PNAE quando os estados, o Distrito Federal e os municípios:

I. Não constituírem o respectivo Conselho de Alimentação Escolar ou deixarem de sanar suas pendências no prazo estipulado pelo FNDE a contar da data da notificação, visando ao seu pleno funcionamento.

II. Não apresentarem a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos nas formas e prazos estabelecidos.

III. Não apresentarem as justificativas solicitadas ou estas não forem aceitas pelo FNDE.

IV. Não obtiverem a aprovação da prestação de contas pelo FNDE.

Quais estão corretas?