Questão 1674957

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1674957

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

Em relação à intervenção nos Estados e no Distrito Federal, é correto afirmar que a União:

Alternativa A:
Em nenhuma hipótese, poderá intervir nos Estados e Distrito Federal em consideração ao princípio da autonomia dos entes federativos.
Alternativa B:
Poderá intervir para garantir aos Estados a autonomia municipal.
Alternativa C:
Poderá intervir exclusivamente para manter a integridade nacional e repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
Alternativa D:
Poderá intervir para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa E:
Possui autonomia para determinar, através de Medida Provisória, quando fará as intervenções necessárias.