Questão 1674951

O ato de inscrição não obsta a expedição da certidão tributária negativa de que trata o art. 205 do CTN.

É vedado à Fazenda adotar providências cautelares para garantir a satisfação do crédito.

Quando não houver reserva de patrimônio suficiente à quitação do débito, não se presume fraudulenta a alienação de bens do devedor.

O ato de inscrição débito em dívida ativa não influi no prazo prescricional para propositura da execuçao fiscal, nos termos da Lei n. 6.830/80.

Não considera-se fraude à execução, à luz do art. 185 do CTN, a alienação feita por sócio-gerente antes do redirecionamento da execução.