Questão
ID 1674943Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas
De acordo com o disposto no Art. 23 da Constituição Federal do Brasil, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, entre outros, é competência comum:
I. Da União.
II. Dos Estados.
III. Do Distrito Federal.
IV. Dos Municípios.
Quais estão corretas?