Questão 1674937

É constitucional o chamado tombamento de uso, que ocorre quando o Poder Público restringe o uso de bem imóvel a uma certa destinação.

Admite-se a possibilidade de construções de pequeno porte ou que não afetem a prestação do serviço público na faixa de servidão.

Na aquisição onerosa da coisa tombada, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.

O ato de tombamento geral deve individualizar os bens abarcados pelo tombo.

Admite-se a formulação do pedido de extensão após a consumação da desapropriação.