Questão 1674926

Exige-se a edição de lei complementar para reger as normas gerais acerca da contribuição para custeio da iluminação pública.

Viola a isonomia a cobrança apenas dos consumidores de energia elétrica.

A progressividade da aliquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o principio da capacidade contributiva.

Apesar de seu caráter sui generis, trata-se de imposto, já que sua receita não se destina a uma finalidade especifica.

Trata-se de taxa, pois exige a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.