Questão 1674922

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovia conservada pelo Poder Público, por possuir natureza jurídica de taxa, tem sua constituição sujeita ao princípio da legalidade estrita.

Incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.

Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, as contribuições destinadas às instituições do denominado Sistema "S" têm natureza jurídica de contribuições de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil, também conhecidas como leasing financeiro.

Viola o art. 145, II, da Constituição Federal, taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.