Questão 1674917

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 1674917

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2021 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas


De acordo com a Lei que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Lei n º 5.172/1966), o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I-A data em que foi inscrita.

II-A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

III-Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Alternativas da questão 1674917
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