Questão 1674911

A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra o autor do ato, hipótese em que restará afastado o direito de regresso contra 0 responsável nos casos de dolo ou culpa.

A teoria do risco integral, que sustenta o dever de indenizar do Estado em qualquer hipótese de prejuízo a particulares, não possui aplicação no ordenamento jurídico vigente.

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros assentado o dever de regressa contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

O Estado tem o dever de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, razão pela qual sua responsabilidade civil não é afastada mesmo na hipótese em que o Poder Público comprova não ter sido possível agir para evitar a morte do detento.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de servíço público é subjetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.