Questão 1674910

Empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por lei específica, e da mesma forma devem ser extintas, em razão do princípio do paralelismo das formas.

As empresas estatais, além de explorarem atividade econômica, podem ser prestadoras de serviço público, hipótese em que recebem da lei a titularidade do serviço descentralizado.

A criação de subsidiárias pelas empresas estatais depende de autorização legislativa, exceto quando já houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a estatal,hipótese em que será esta a própria medida autorizadora.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.