Questão 1674908

A proibição de acumular não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

A permissão de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde não se aplica às carreiras militares, por expressa vedação constitucional.

Aplica-se, nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos e empregos públicos, o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal quanto à observância do teto remuneratório, cuja incidência corresponderá ao somatório dos ganhos da agente público.

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Canoas, o funcionário publico municipal devera se afastar do cargo, emprego ou função quando investido no mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários.

A acumulação de cargos e empregos públicos previstas na Constituição Federal sujeitase, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.