Questão 1674906

Segundo a Lei de normas gerais de contratação de consórcios público (Lei nº. 11.107/2005), o consórcio público serão constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

I- O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

II - A previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações.

III - A previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) corretas (s)?