Questão 1674905

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1674905

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2021 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos é correto afirmar que:

Alternativa A:
O servidor público estável que desiste do estágio probatório a que foi submetido em razão de ingresso em novo cargo público, tem direito a ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, independentemente de previsão legal expressa.
Alternativa B:
A investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do Município, ocorrerá mediante reintegração.
Alternativa C:
Só poderá ser investido em cargo público de provimento efetivo quem11ver idade minima de 18 (dezoito) anos, exigidos na data da inscrição no concurso público.
Alternativa D:
O servidor que não alcançar os resultados necessários para a aprovação no estágio probatório, ou que tiver resultado insatisfatório por 3 (três) avaliações consecutivas, será demitido ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Alternativa E:
O servidor público não poderá exercer cargo em comissão ou função de confiança enquanto estiver em estágio probatório.