Questão 1674880

Na aplicação das medidas de proteção, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem o fortalecimento da disciplina e do bem comum.

Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que . executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade policial.

Considera-se ato infracional apenas as condutas descritas como crime.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhida serão incontinenti comunicados ao Conselho Tutelar.

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.