Questão 1674874

Segundo a Constituição Federal, a segurança, a saúde, alimentação, a educação e a propriedade são direitos sociais.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Segundo disposição expressa da Constituição Federal, a Lei Penal nunca retroage.

São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, o aborto e os definidos como crimes hediondos.

É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.