Questão 1674770

entrega ou transferência às instituições financeiras ou ao próprio caixa dos recursos financeiros para pagamento dos débitos a serem quitados.

momento em que se salda, com despacho do responsável pela Fazenda ou finanças como um todo, a dívida do poder público para com seus credores.

ato prévio da autoridade competente reconhecendo e criando para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição.

fase de verificação do direito adquirido pelo credor ou do implemento de condição, com base nos títulos ou na documentação hábil e importância exata a pagar do respectivo crédito.

mecanismo legal que as entidades governamentais devem promover a fim de proporcionar uma disputa entre os interessados em celebrar negócios de conteúdo material ou patrimonial com a administração.