Questão 1674753

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação.

A inabilitação do licitante importa perempção do seu direito de participar das fases subsequentes.

Decorridos 90 (noventa) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, rescindir o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.