Questão 1674730

A respeito dos direitos e deveres Individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Os direitos e deveres individuais e coletivos não se aplicam aos estrangeiros residentes no Pais.II - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo em caso de interesse do Poder Público ou de terceiro. III - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sempre mediante prévia autorização da autoridade pública competente.IV - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?