Questão 1674713

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1674713

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas


Com base na Lei n.º 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as assertivas abaixo.

I - Ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva.

II - É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

III - Os bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Alternativas da questão 1674713
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