Questão 1674707

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1674707

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

Com base na Lei n.° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Alternativa B:
As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
Alternativa C:
Quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva, é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos.
Alternativa D:
Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo ao guarda municipal em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Alternativa E:
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.