Questão
ID 1674697Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas
Segundo dispõe Meirelles (2011), para a prática do ato administrativo há uma "condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo". Para tanto, nesse contexto o autor está se referindo à: