Questão 1674667

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1674667

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

A autonomia para o exercício das competências constitucionais tributárias pelos entes municipais:

Alternativa A:
não contempla a faculdade de isentar tributos.
Alternativa B:
contempla a faculdade de isentar tributos e independe de limitações de direito financeiro.
Alternativa C:
observa o postulado normativo de que todos os fatos sobre os quais é possível instituir impostos estão definidos de forma explícita ou implícita na Constituição Federal.
Alternativa D:
não está limitada pelo princípio da anterioridade.
Alternativa E:
afasta a responsabilidade pessoal do gestor pela renúncia de receita diante das normas de direito financeiro.