Questão 1674658

o serviço contratado em um município e prestado em outro tem como entidade tributante o município onde este foi prestado.

a cessão de crédito tem o mesmo efeito da novação de dívida e extingue a obrigação cedida.

a mera condição de sócio de pessoa jurídica dissolvida irregularmente configura responsabilidade, por substituição, de todos os integrantes da sociedade.

o bem de família não pode ser penhorado na execução do débito do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre a titularidade do mesmo imóvel pelo sujeito passivo do tributo.

o simples inadimplemento de obrigação tributária enseja a responsabilização pessoal do sócio-gerente de empresa por cotas de responsabilidade limitada.